Regulamentação

Provimento 56/2016-CNJ - Obrigatoriedade das certidões de testamentos em Inventários Judiciais e Extrajudiciais
Baixe aqui o Provimento 56/2016 do CNJ na íntegra.
Qua, 18 Jul, 2018 at 1:44 PM
Provimento 40/2014-CNJ - Acesso de órgãos públicos
Baixe aqui o Provimento 40/2014 do CNj na íntegra.
Qua, 18 Jul, 2018 at 1:44 PM
Provimento 18/2012-CNJ - Portaria de prorrogação de início do funcionamento
Baixe aqui a Portaria de prorrogação do Provimento 18/2012 da Censec.
Qua, 18 Jul, 2018 at 1:45 PM
Provimento 18/2012-CNJ - Regulamentação do sistema e operação da Censec
Baixe aqui o Provimento 18/2012 do CNJ na íntegra.
Qua, 18 Jul, 2018 at 1:47 PM
Cronograma e prazos de envio
As informações acerca de atos praticados ou não deverão ser remetidas à Censec de acordo com o Provimento 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ:   ...
Seg, 23 Jan, 2017 at 2:41 PM