As informações acerca de atos praticados ou não deverão ser remetidas à Censec de acordo com o Provimento 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ:

 

Art. 15. A carga das informações à Censec quanto aos atos notariais já lavrados será realizada regressivamente, nos seguintes termos:



I. em relação à RCTO, desde 1º de janeiro de 2000;

II. em relação à CESDI, desde 1º de janeiro de 2007;

III. em relação à CEP, desde 1º de janeiro de 2006.

 

Art. 16. As unidades deverão comunicar à Censec, de imediato, todos os atos lavrados a partir da data do início de vigência deste Provimento e, ainda, informar os atos lavrados anteriormente, conforme o seguinte cronograma:

 

I. Até 120 dias da entrada em vigor deste Provimento, para atos lavrados entre 1º de janeiro de 2012 e a data de início de vigência deste Provimento;

II. Até 31 de dezembro de 2013 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2011;

III. Até 30 de junho de 2014 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2010;

IV. Até 31 de dezembro de 2014 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2009;

V. Até 30 de junho de 2015 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2008;

VI. Até 31 de dezembro de 2015 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2007;

VII. Até 30 de junho de 2016 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2006.

VIII. Até 31 de janeiro de 2017, para os testamentos anteriores a 1º de janeiro de 2006.